Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 43671/93-TC.
     Origem      : Município de Salgado Filho                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/01/94
     Decisão     : Resolução 420/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de Vereadores e Prefeito - Vigência

                        dos atos legislativos, que a fixaram, editados durante o

                        curso do mandato anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.110/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 2.065/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, prevalecendo, no

          Município, a Resolução nº 03/92, de 25 de junho de 1992, que

          fixa a remuneração dos vereadores de Salgado Filho.