LICENÇA PRÊMIO                                 

 

     1. TEMPO CELETISTA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 253302/97-TC.
     Origem      : Município de Barra do Jacaré                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/11/97
     Decisão     : Resolução 14080/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de aproveitamento de período

                        celetista anterior à transformação dos empregos em cargos

                        públicos para efeitos de licença prêmio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 5.298/97 e 17.625/97, respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência