LICITAÇÃO                                    

 

     1. CONTRATO - MANUTENÇÃO.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 524914/96-TC.
     Origem      : Papelaria Barão do Rio Branco Ltda                                                                  
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - CPL                                                        
     Sessão      : 30/01/97
     Decisão     : Resolução 636/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Licitação. Manutenção do contrato firmado, obrigando-se a

                        empresa vencedora do certame a cumpri-lo, ou responder pela

                        inexecução na forma legal e contratualmente previstas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Nos termos do Parecer nº 2.370/97 do Procurador-Geral

          do Estado junto a esta Corte, NÃO ACOLHE as razões

          constantes da inicial, mantendo-se em conseqüência, todas as

          disposições do contrato firmado em 12.12.1996, obrigando-se

          a empresa Papelaria Barão do Rio Branco Ltda, a cumpri-lo ou

          responder pela inexecução na forma legal e contratualmente

          previstas.

          	II - Determina o encaminhamento do processo à Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos para as devidas providências

          quanto ao acompanhamento da execução contratual;

          	III - Dá ciência à interessada do teor da decisão

          proferida.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1997.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência