ADVOGADO - CONTRATAÇÃO                             

 

     1. DEFESA JUDICIAL DE VEREADOR

     2. LICITAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA.

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 31344/95-TC.
     Origem      :  Município de Centenário do Sul                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/02/96
     Decisão     : Resolução 2200/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação direta de advogado para defesa

                        judicial de vereador. Legalidade da mesma, visto que:

                        inexiste no quadro funcional da Câmara um advogado; a defesa

                        foi pertinente ao livre exercício e às prerrogativas do

                        mandato parlamentar; e ainda, não incide o regime formal da

                        licitação em razão do pequeno valor da contratação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.419/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº  24.751/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente