CONSELHO TUTELAR                                

 

     1. REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 299573/02-TC.
     Origem      : Município de Turvo                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/02/04
     Decisão     : Resolução 429/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de conselheiros tutelares. Lei

                        municipal deverá conter toda a previsão acerca da

                        remuneração dos membros dos conselhos tutelares -

                        possibilidade de seguir as recomendações do CONANDA desde

                        que expressamente previstas na lei local; matéria já

                        enfrentada no Protocolo 296.124/02.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, sobre a remuneração aos membros Conselho Tutelar,

          nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente