TEMPO DE SERVIÇO                                

 

     1. REGIME CELETISTA - 2. PAGAMENTO DE ADICIONAIS.

     

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 392232/03-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/02/04
     Decisão     : Resolução 461/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de aproveitamento do tempo de

                        serviço prestado sob regime celetista para efeito de

                        pagamento de adicionais por tempo de serviço. Desde que

                        previsto na legislação local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE responder a Consulta,

          pela possibilidade de aproveitamento de tempo celetista

          para efeitos de adicionais por tempo de serviço, desde que

          prevista na legislação local.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 5 de fevereiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente