GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO                             

 

     1. SERVIDOR ESTADUAL     - 2. ESTATUTO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 270979/98-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/11/98
     Decisão     : Resolução 16662/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de concessão de gratificação

                        prevista em estatuto municipal a servidor público estadual

                        da área de saúde, que presta serviço perante o SUS no Posto

                        de Saúde do Estado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº  30.408/98, da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente