PROJETO DE LEI - INICIATIVA-COMPETÊNCIA                     

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16955/90-TC.
     Origem      : Município de Marialva                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/03/91
     Decisão     : Resolução 3618/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Câmara Municipal de Marialva sobre

                        constitucionalidade de projeto de lei versando sobre

                        pagamento de qüinqüênio aos servidores municipais,

                        apresentado por Vereador. Resposta pela ilegalidade e

                        inconstitucionalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta constante da

          inicial, de acordo com o entendimento do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, nos termos da

          Informação nº 15/91 da Diretoria de Contas Municipais e do

          Parecer nº 2.926/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.