Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 45305/93-TC.
     Origem      : Município de Tapejara                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/04/94
     Decisão     : Resolução 3107/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Remuneração de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito

                        fixada na legislatura anterior apenas para o 1º semestre de

                        1993. Possibilidade de continuar vigorando a Resolução nº

                        004/92 até o término da legislatura atual, desde que seja

                        editado novo ato legislativo, para supressão da expressão

                        "para o primeiro semestre do exercício de 1993", mantendo-se

                        os demais elementos.

                        2. Vedada a compensação dos subsídios em casos de

                        extrapolação ou não atingimento de 5% da receita em

                        determinados meses, considerando-se o ano inteiro, por ser a

                        verificação dos limitadores do total da despesa municipal

                        com a remuneração dos Edis, mensal e não anual.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 12/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 12.422/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.