PLANO DE SAÚDE                                 

 

     1. CUSTEIO PELO EMPREGADOR.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 135056/99-TC.
     Origem      : Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná                                                 
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 14/03/00
     Decisão     : Resolução 1914/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da CODAPAR custear diretamente,

                        com recursos próprios, as despesas com plano de saúde para

                        seus empregados. Tal custeio caracterizaria contribuição em

                        duplicidade, uma vez que os empregados das Sociedades de

                        Economia Mista e Empresas Públicas, por estarem sujeitos ao

                        regime jurídico da CLT, já contribuem para o INSS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO FÉDER,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente