Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 2244/93-TC.
     Origem      : Município de Itaguajé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/03/93
     Decisão     : Resolução 4281/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos agentes políticos - Legalidade dos

                        atos legislativos que fixam a remuneração dos agentes

                        políticos municipais apresentando como limitação percentuais

                        da receita.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 47/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 4.470/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.