APOSENTADORIA ESPECIAL                             

 

     1. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - 2. LEI MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 269136/97-TC.
     Origem      : Município de Lupionópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/03/98
     Decisão     : Resolução 3196/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de aposentadoria especial aos servidores

                        municipais pelo exercício de atividades insalubres, penosas

                        ou perigosas. Possibilidade, desde que exista legislação

                        municipal que discipline a matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 4.671/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de março de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência