Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 43699/93-TC.
     Origem      : Município de Florestópolis                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/94
     Decisão     : Resolução 311/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade da Resolução que fixa a remuneração

                        dos vereadores, por haver vinculação à receita arrecadada,

                        contrariando assim a Constituição Federal, a Estadual e a

                        Lei Orgânica do Município. Poderá o interessado adotar

                        medidas judiciais para sanar a flagrante

                        inconstitucionalidade da Resolução Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com os itens 01 e 02 da Informação nº

          1.113/93 da Diretoria de Contas Municipais.