Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 33433/94-TC.
     Origem      : Associação dos Municípios do Oeste do Paraná                                                        
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 15/12/94
     Decisão     : Resolução 9016/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Uso de recursos provenientes de excesso de

                        arrecadação por fonte e/ou alínea de receita na abertura de

                        créditos adicionais suplementares, fundamentando-se nos atos

                        índices inflacionários ocorridos por ocasião da implantação

                        da URV. Impossibilidade, diante da LF 4.320/64. Para a

                        cobertura de tal necessidade vislumbram-se recursos daqueles

                        comandados pelo art. 43 da mesma Lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          836/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          26.514/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.