SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE                      

 

     1. NECESSIDADE PERMANENTE - CF/88 - ART. 37, II  -

     2. CARÁTER TRANSITÓRIO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

 
     Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 127668/97-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/06/97
     Decisão     : Resolução 7039/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de serviços de advocacia e de

                        contabilidade.  Caso a necessidade seja permanente, deve-se

                        realizar concurso público, conforme art. 37, II da CF/88.

                        Para serviços de caráter transitório a contratação dos

                        profissionais dar-se-á mediante procedimento licitatório,

                        sendo que a licitação só será inexigível no caso do art. 25,

                        II da LF 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 10.584/97 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento o Conselheiro HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO

          MONTEIRO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de junho de 1997.

          

          					RAFAEL IATAURO

           	 		 Conselheiro no exercício da Presidência