Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12934/94-TC.
     Origem      : Município de Cândido de Abreu                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/06/94
     Decisão     : Resolução 4900/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Possibilidade da realização de concurso público durante o

                        período eleitoral, conforme disposto no art. 81, § 2º, letra

                        "a", da Lei 8.713/93.

                        2. Impossibilidade da realização de teste seletivo para

                        contratação por prazo determinado, por falta de previsão

                        legal, ressalvados os casos de calamidade pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 378/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 18.076/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.