Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11073/89-TC.
     Origem      : Município de Imbituva                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/10/89
     Decisão     : Resolução 10755/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade para atualização dos proventos de

                        inatividade de servidor estatutário aposentado em regime

                        próprio com ônus ao município tendo como base o Art. 201, §

                        2º e Art. 58 das Disposições Transitórias e com base no

                        número de salários mínimos à época da concessão do

                        benefício. Impossibilidade da aplicação dos dispositivos

                        legais citados. Somente poderão ser reajustados os proventos

                        de inatividade de servidor aposentado sob a égide da Lei

                        6.174/70 de acordo com o que estabelecem os Arts. 143 e 144

                        do mesmo diploma legal.