ACORDO COLETIVO DE TRABALHO                           

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 8535/91-TC.
     Origem      : Instituto de Terras, Cartografia e Florestas - ITCF                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 25/07/91
     Decisão     : Resolução 8605/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Vedado, a partir do Decreto 314/91, acordos

                        Coletivos de Trabalho visando assistência médica aos

                        funcionários do ITCF, uma vez que a subvenção social, como

                        colocada, caracteriza vantagem salarial. A filiação dos

                        servidores a outro sistema previdenciário, que não o IPE,

                        pode ser feita caso os recursos sejam exclusivos da

                        Associação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta.