Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 43632/93-TC.
     Origem      : Município de Araucária                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/05/94
     Decisão     : Resolução 4166/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Edição de lei municipal que permita a supressão do

                        estágio probatório para o professor da rede pública de

                        ensino municipal, detentor de um primeiro cargo de professor

                        com estágio probatório já concluído. Possibilidade da edição

                        da referida lei, reproduzindo idêntica disposição da Lei

                        Complementar 68/93 (Estadual), sem incorrer em

                        inconstitucionalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 336/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 18.013/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.