Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 27452/94-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/10/94
     Decisão     : Resolução 7543/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de Pessoal mediante teste seletivo,

                        por prazo determinado, durante o período eleitoral,

                        impossibilidade, de acordo com a Lei 8.713/93, art. 81, §

                        1º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 909/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 24.142/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.