ASSISTÊNCIA À SAÚDE                               

 

     1. COMUNIDADES INDÍGENAS     - 2. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

     - FUNASA     - 3. MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES NÃO

     GOVERNAMENTAIS - PARCERIA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 144444/01-TC.
     Origem      : Ministério da Saúde                                                                                 
     Interessado : Coordenador Regional da FUNASA                                                                      
     Sessão      : 19/07/01
     Decisão     : Resolução 8308/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da administração pública firmar

                        vínculo de cooperação com entidades qualificadas pelo poder

                        público, via contrato de gestão, termo de parceria e

                        convênios ou contrato de direito público, desde que

                        precedidos de licitação e observados os requisitos legais

                        cabíveis.

                        Os recursos destinados ao custeio dos programas de saúde

                        indígena, repassados pela União, não são computados para

                        fins de fixação de gastos com pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA , responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 105/01 e 12.055/01,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE NAIGEBOREN,

          HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de julho de 2001.

          

          				

          					

          					         RAFAEL IATAURO

          							 Presidente