Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11210/93-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/06/93
     Decisão     : Resolução 15064/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre o uso de telefones celulares particulares dos

                        membros do primeiro escalão do governo municipal para fins

                        de serviço da Prefeitura, mediante ressarcimento das faturas

                        mensais. Incompatibilidade por ser defesa a realização de

                        contrato entre o Poder Público e seus agentes (CE/89 - art.

                        29).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 307/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 16.362/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.