LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. RESTOS A PAGAR - ART. 42.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 332840/00-TC.
     Origem      : Município de Serranópolis do Iguaçu                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/04/01
     Decisão     : Resolução 5330/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Interpretação do art. 42 (restos a pagar) da Lei

                        de Responsabilidade Fiscal, que prevê vedação de contrair

                        despesas nos últimos oito meses de mandato, que não possam

                        ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham

                        parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja

                        disponibilidade de caixa para este feito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 258/00 e 7523/01,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, e do voto escrito

          do Conselheiro Heinz Georg Herwig.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de abril de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente