VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS    - 2. PRINCÍPIO DA

     ANTERIORIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 92229/98-TC.
     Origem      : Município de Rio Branco do Ivaí                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/05/98
     Decisão     : Resolução 5874/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos Vereadores.

                        	Impossibilidade de fixação das verbas decorrentes da

                        realização de sessões extraordinárias no curso da atual

                        legislatura, mesmo tratando-se de município recém criado.

                        Observância do princípio da anterioridade e da

                        irrevisibilidade dos vencimentos.

                        	Possibilidade de previsão na L.O.M., de remuneração ao

                        comparecimento a sessões extraordinárias.

                        	Os valores pagos pelas sessões extraordinárias devem

                        observar, obrigatoriamente, todos os limitadores

                        constitucionais relativos à remuneração dos agentes

                        políticos, inclusive o percentual de 5% da receita

                        municipal.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 84/98 da Diretoria de

          Contas Municipais corroborado pelo Parecer nº 11.191/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente