Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 5945/90-TC.
     Origem      : Companhia de Desenvolvimento de Assis Chateaubriand                                                 
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 15/05/90
     Decisão     : Resolução 5241/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Sociedade de Economia Mista. Acumulação remunerada

                        de cargos públicos. Proibição prevista no art. 37, XVI e

                        XVII da Constituição Federal. Impossibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta formulada pelo

          Presidente da Companhia da Desenvolvimento de Assis

          Chateaubriand - COMDAC, nos termos da Informação nº 069/90,

          da Diretoria de Contas Municipais e do Parecer nº 4.778/90,

          da douta Procuradoria do Estado junto a esta Corte.