REFORMA POR INVALIDEZ                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 19064/91-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado de Segurança Pública                                                           
     Interessado : José Paulo Alves Cordeiro                                                                           
     Sessão      : 22/10/91
     Decisão     : Resolução 3103/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Reforma por invalidez. Policial Militar. Invalidez

                        decorrente de Ato de Serviço. Aceitabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, julga legal a

          Resolução nº 1.223/91-SEAD, D.O.E. nº 3.607 de 27/09/91.