TRANSPORTE ESCOLAR                               

 

     1. VEÍCULOS PARTICULARES.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 25621/01-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/08/01
     Decisão     : Resolução 10104/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Locação de veículos particulares para transporte

                        de estudantes. Possibilidade. Previsão na Lei Orgânica

                        Municipal. Observando-se que os veículos deverão ser

                        próprios para esse fim, de acordo com o que dispõe o Código

                        Nacional de Trânsito, e contratados através do competente

                        procedimento licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 62/01 e 14278/01,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente