CERTIDÃO NEGATIVA - CONCESSÃO                          

 

     1. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS - 2. REPASSE DE RECURSOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 2538/95-TC.
     Origem      : Município de Fazenda Rio Grande                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/01/95
     Decisão     : Resolução 684/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Solicitação de certidão negativa. Concessão, por um prazo de

                        30 dias, para que, desta forma, o Município possa firmar

                        convênios e obter recursos indispensáveis à manutenção dos

                        serviços oferecidos à população.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro:

          	I - Resolve pela concessão de ofício liberatório ao

          Município de Fazenda Rio Grande, por prazo de 30 (trinta)

          dias, tendo em vista as razões expostas no Parecer nº

          1.377/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	II - Determina que todos os processos semelhantes a este

          Protocolado sejam diretamente encaminhados à Presidência

          deste Tribunal, a qual compete conceder ofícios liberatórios

          por prazo de 30 (trinta) dias.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente