DOAÇÃO - BENS MÓVEIS                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 17228/91-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/11/91
     Decisão     : Resolução 13846/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação de bens móveis pelo Município ao Judiciário

                        Estadual. Impossibilidade da utilização de tal instituto,

                        como instrumento de acordo e cooperação, entre entidades

                        públicas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 201/91 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 13.608/91 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          		

          	Sala das Sessões, em 28 de novembro de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente