SERVIDOR PÚBLICO - DISPONIBILIDADE                       

 

     1. INTERESSE PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 116778/96-TC.
     Origem      : Município de Campo Largo                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/09/96
     Decisão     : Resolução 12619/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de se colocar funcionários públicos

                        à disposição de outros órgãos desde que haja interesse

                        público, e que este interesse seja formalizado em documento

                        próprio e publicado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 591/96 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 19.991/96 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente