CASO CONCRETO                                  

 

     1. PRONUNCIAMENTO DA ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 331933/00-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/02/01
     Decisão     : Resolução 1264/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Caso concreto. Necessidade de pronunciamento

                        preliminar da assessoria jurídica municipal. Cumprimento de

                        dever funcional. Busca de orientação da Procuradoria Geral

                        do Estado, caso a assessoria jurídica hesite em fazê-lo.

                        Pelo não conhecimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 486/01 da Procuradoria  do Estado

          junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.	

          

          	Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001.

          

          

          				              RAFAEL IATAURO

          						 	 Presidente