Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 22037/92-TC.
     Origem      : Município de Sertaneja                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/11/92
     Decisão     : Resolução 18572/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de bens móveis e imóveis com o objetivo

                        de municipalizar a saúde, mister a realização do processo

                        licitatório. Aquisição de bens imóveis está sujeita, ainda,

                        a autorização legislativa e prévia avaliação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 319/92 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 17.482/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.