Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 6920/89-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/06/89
     Decisão     : Resolução 7006/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de pessoal, pelo Município, por tempo

                        determinado, para atender necessidade temporária de

                        excepcional interesse público. Resposta afirmativa nos

                        termos da Instrução nº 68/89 da Diretoria de Contas

                        Municipais (aplicabilidade do art. 37, inciso IX da

                        Constituição Federal, bem como das disposições do Provimento

                        nº 01/89 - TC.).