LICITAÇÃO                                    

 

     1. INEXIGIBILIDADE - LF 8.666/93 - ART. 25, I   - 2.

     COMPETIÇÃO - INVIABILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 166244/96-TC.
     Origem      : Tribunal do Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Diretoria de Processamento de Dados                                                                 
     Sessão      : 23/04/96
     Decisão     : Acórdão 1181/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Contratação de empresa tendo por objeto a cessão de uso de

                        programa antivírus, para a rede de microcomputadores do

                        Tribunal. Inexigibilidade de procedimento licitatório, por

                        inviabilidade de competição, diante da exclusividade de

                        representação, conforme artigo 25, I da LF 8.666/93.

 

 

          	Vistos, relatados e discutidos estes autos de

          INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO,

          

          			ACORDAM

          

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, em APROVAR a

          presente Inexigibilidade de Procedimento Licitatório, por

          inviabilidade de competição, diante da exclusividade de

          representação, conforme disposto no artigo 25, I da Lei

          8.666/93, autorizando a contratação direta da empresa

          Compsul Consultoria e Comércio de Informática Ltda, nos

          termos da minuta contratual elaborada pela Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos desta Corte, tendo por objeto

          a cessão de uso do programa antivírus da Mc Afee Associates,

          versão Scan Net, para a rede de microcomputadores deste

          Tribunal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor

          de R$ 7.568,00, de  acordo com os Pareceres nºs 3.444/96 e

          9.280/96, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          cabendo à administração as devidas providências para a

          contratação ora autorizada.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente