DÍVIDA ATIVA                                  

 

     1. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - 2. L.C.101, ART. 14, § 3º, II.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 496026/02-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/07/03
     Decisão     : Resolução 3325/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do não ajuizamento de débitos com

                        valor inferior ao das custas, desde que não haja realmente

                        nenhuma viabilidade econômica em se realizar a cobrança,

                        mantendo-se o débito inscrito em dívida ativa. Administração

                        Pública não pode baixar os créditos tributários prescritos

                        da dívida ativa, já que tal ato não pode ser efetivado "ex

                        officio" mas a pedido do interessado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE responder a

          Consulta, sobre cobrança de créditos tributários, nos termos

          do voto escrito do Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente