ADICIONAIS - CONCESSÃO                             

 

     1. INCONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 226224/97-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/02/98
     Decisão     : Resolução 1104/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade dos § § 3º e 4º do art. 184

                        da Lei Municipal 6.804/96. Extensão do adicional por tempo

                        de serviço, concedido inicialmente somente aos servidores

                        ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, aos

                        servidores que tenham ou venham a completar 25 anos de

                        serviço público municipal local, sob qualque regime.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde pela

          inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do art. 184 da

          Lei Municipal 4.928/92 do município de Londrina, não

          devendo, pois, serem aplicados, recomendando-se, ainda, a

          adoção das providências contidas no Parecer nº 1.387/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, in fine.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente