FUNDO DE AVAL                                  

 

     1. FINANCIAMENTO     - 2. PRONAFIN     - 3. AGRICULTORES

     - 4.  EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 269168/99-TC.
     Origem      : Município de Mariópolis                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/02/00
     Decisão     : Resolução 1103/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A concessão de empréstimos bancários a pequenos

                        agricultores não pode estar condicionada ao aval do Poder

                        Público. Violação do princípio da supremacia do interesse

                        público sobre o privado, assim como o da igualdade.

                        Impossibilidade da implantação do Fundo de Aval.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 200/99 e 3.477/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora junto a este Tribunal, KÁTIA

          REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente