CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. SERVIDOR PÚBLICO - VEREADOR  - 2. COMPATIBILIDADE DE

     HORÁRIOS.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 83314/97-TC.
     Origem      : Município de Agudos do Sul                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/04/97
     Decisão     : Resolução 4658/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidor, investido em mandato de

                        Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceber as

                        vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da

                        remuneração do cargo eletivo.

                        Caso não haja compatibilidade de horários, deverá afastar-se

                        do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 7.407/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e

          FRANCISCO BORSAR NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente