HOMOLOGAÇÃO DE ICMS                               

 

      1 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 517187/04-TC.
     Origem      : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                                                                     
     Interessado : Secretário da Fazenda                                                                               
     Sessão      : 28/06/05
     Decisão     : Resolução 5063/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Homologação de ICMS. Instrução favorável ao Decreto Estadual

                        fixador dos índices de participação do Municípios no produto

                        da arrecadação do ICMS - exercício de 2005, com a

                        homologação dos cálculos e  Comunicação ao Poder Legislativo

                        Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, nos termos do voto

          do Relator, Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES , RESOLVE: 	

          	l - Homologar os cálculos das quotas de participação dos

          Municípios no produto da arrecadação do Imposto de

          Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para o exercício

          de 2005, constantes do Decreto Estadual nº 4089, de

          16/12/2004, em substituição ao Decreto nº 3554, de

          31/08/2004, nos termos da Informação nº 233/05 da Diretoria

          de Tomada de Contas e Pareceres nºs 5623/05 e 7948/05,

          respectivamente, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          	ll - Determinar a comunicação da presente decisão à

          Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.

          	Participaram da Sessão os Conselheiros  NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,  e o

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          		Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de JUNHO de 2005.

          

          

          					HEINZ GEORG HERWIG

          						    Presidente