Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 6630/93-TC.
     Origem      : Município de Terra Roxa                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/04/93
     Decisão     : Resolução 7186/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Comunicação. Pendências de prestação de contas de verbas

                        recebidas em exercícios passados. Expedição de ofício pelo

                        TC ao Poder Executivo, a fim de que o Município receba

                        recursos em caráter emergencial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, resolve autorizar o Gabinete da

          Presidência a expedir ofício ao setor competente do Poder

          Executivo, a fim de que o Município de Terra Roxa, em

          caráter emergencial, e por um prazo de 90 dias, receba

          recursos do Governo Estadual.