Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11692/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná - Conselho Superior                                                    
     Interessado : Vera Helena Mendes de Siqueira                                                                      
     Sessão      : 16/06/93
     Decisão     : Resolução 182/93-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria de funcionária do TC concedida, por estar o

                        requerimento aposentatório comparado com o CF/88 (Art. 40,

                        III, a), combinado com o art. 138, III, § 1º da Lei

                        6.174/70, art. 169, I, art. 170, § único e art. 171 da

                        referida Legislação o art. 4º da Lei nº 9.436/90.

 

 

          	O Conselho Superior do Tribunal de Contas, por maioria, com

          o voto de desempate do Conselheiro Presidente, contra os

          votos (em parte) dos Conselheiros JOÃO FÉDER (Relator) e

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, resolve deferir o pedido de

          aposentadoria da funcionária Vera Helena Mendes de Siqueira,

          no cargo de Revisor Assistente, RA-4/IV, do Quadro de

          Pessoal Efetivo deste Tribunal, com os proventos de Cr$

          966.099.095,76 (Novecentos e sessenta e seis milhões,

          noventa e nove mil, noventa e cinco cruzeiros e setenta e

          seis centavos) anuais e integrais, inclusive Verba de

          Representação de 126%, adicionais trienais de 25%,

          adicionais qüinqüenais de 25%, adicionais excedentes a 30

          anos de 5% e gratificação pela prestação de serviços em

          Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva de 100%,

          homologando os cálculos contidos na Informação nº 046/93-DCF

          do protocolado.

          	Os Conselheiros JOÃO FÉDER (Relator) e CÂNDIDO MARTINS DE

          OLIVEIRA eram pela exclusão dos adicionais trienais dos

          cálculos de proventos.