Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18749/92-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/10/92
     Decisão     : Resolução 16103/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de Aplicação de Auxílio

                        recebido do Governo do Estado para pagamento de pessoal do

                        magistério. Demonstrado cabalmente a aplicação total do

                        Auxílio aos fins destinados. Recurso recebido e no mérito

                        dado provimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista,

          para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão

          consubstanciada na Resolução nº 9.680/91-TC., para aprovar a

          Comprovação de Auxílio do Município de Palmeira, constante

          do protocolado nº 23.404/91, de conformidade com o voto

          escrito do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.