CONVÊNIO - CELEBRAÇÃO                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 4772/91-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/06/91
     Decisão     : Resolução 7391/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a necessidade ou não, de autorização

                        legislativa para a celebração de convênios. Resposta desse

                        Tribunal no sentido de que a exigência de autorização

                        legislativa para o Executivo Municipal só é devida para a

                        celebração de convênio de "natureza orçamentária", conforme

                        voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, que

                        invoca decisão proferida por esta Casa, consubstanciada no

                        voto do Conselheiro Cândido Martins de Oliveira no protocolo

                        nº 1.768/90-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.