CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALTERAÇÃO                  

 

     1. SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - DELTALIMP LTDA. -

     2. LF 8.666/93 - ART. 65, II.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 82746/98-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado dos Transportes                                                                
     Interessado : Secretário                                                                                          
     Sessão      : 23/04/98
     Decisão     : Resolução 4769/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de aplicação de reajuste sobre o

                        valor inicial de contrato de prestação de serviços celebrado

                        com a empresa, devido a alterações salariais efetivadas com

                        base em convenção coletiva de trabalho. Inexistência de

                        rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, pois o evento

                        causador da maior onerosidade era previsível - art. 65, II

                        da LF nº 8.666/93.

                        Possibilidade de majoração em virtude de elevação no preço

                        dos vales-transporte, cuja causa independe de qualquer

                        exercício de previsibilidade exigível do particular.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 03/98 da 3ª

          Inspetoria de Controle Externo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de abril de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência