LEI ORGÂNICA MUNICIPAL                             

 

     1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRAZOS.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 158052/98-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/06/98
     Decisão     : Resolução 9520/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O prazo para as manifestações do TCE é aquele

                        previsto nas Constituições Federal e Estadual. O legislativo

                        municipal não tem competência para fixar prazo para que o

                        Tribunal de Contas se manifeste.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde negativamente

          à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 105/98 e

          17.054/98, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente