VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 27518/93-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/08/93
     Decisão     : Resolução 25956/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação do salário dos vereadores na forma de

                        percentual dos Deputados Estaduais (no caso 15%).

                        Possibilidade, desde que:

                        I - Não ultrapasse, 75% da remuneração de Deputado Estadual;

                        II - Não ultrapasse, ainda, o teto da remuneração do

                        Prefeito Municipal (Art. 37, XI, da CF);

                        III - O total das despesas com remuneração dos vereadores

                        não ultrapasse o montante  de 5% da receita do Município

                        (Emenda Constitucional nº 01/92).

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, responde à Consulta, nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Quiélse

          Crisóstomo da Silva.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.