SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO                           

 

     1. CARGO EM COMISSÃO - EXERCÍCIO     - 2. REMUNERAÇÃO -

     PROVENTOS - ACUMULAÇÃO     - 3. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO

     EM TEMPO INTEGRAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 346408/97-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/04/98
     Decisão     : Resolução 4868/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidor aposentado exercer cargo

                        em comissão, acumulando a remuneração com os proventos,

                        conforme art. 27, § 10 da Constituição Estadual. Viabilidade

                        de servidor comissionado perceber gratificação por dedicação

                        em tempo integral.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido Ferreira da Cunha Pereira, responde

          à Consulta, nos termos dos Pareceres nºs 7.447/97 e

          8.862/98, respectivamente da  Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente