Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11699/94-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/05/94
     Decisão     : Resolução 4142/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de médico para prestação de serviços

                        ao Município, através de licitação, sendo referido

                        profissional ocupante do cargo de Vereador. Impossibilidade,

                        de acordo com o art. 20, I, "a" da Lei Orgânica Municipal.

                        Ressalva-se, entretanto, que há possibilidade da contratação

                        proposta pelo consulente, desde que se trate de contrato com

                        cláusulas uniformes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 367/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 18.012/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, ressalvando-se entretanto que há possibilidade para a

          situação proposta pelo consulente, desde que se trate de

          contrato com cláusulas uniformes.