IPTU                                      

 

     1. DÍVIDAS - 2. DAÇÃO EM PAGAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 259788/03-TC.
     Origem      : Município de Pontal do Paraná                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/06/04
     Decisão     : Resolução 3667/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de dívidas do IPTU através de dação em

                        pagamento que depende de prévia estipulação em lei, a qual

                        deverá delimitar os parâmetros para a avaliação dos imóveis.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, no sentido de que a dação em pagamento, no âmbito

          Municipal, depende de prévia estipulação em lei, a qual

          deverá delimitar os parâmetros para a avaliação dos imóveis,

          nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR

          BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente