PASSAGENS AÉREAS - AQUISIÇÃO                          

 

     1. LICITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11598/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 29/06/95
     Decisão     : Resolução 5078/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade de procedimento licitatório para a

                        aquisição de passagens aéreas, devendo ser feito o

                        julgamento das propostas com base no critério da melhor

                        técnica. Resta impugnado edital de licitação que preveja o

                        critério do menor preço, tendo em vista que o Departamento

                        de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica estabelece uma

                        tarifa única que deve ser respeitada por todas as agências,

                        e ainda a restrição contida no artigo 302 da Lei nº

                        7.565/86, que veda a concessão de descontos aos usuários dos

                        serviços de transporte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº

          05/94 da 7ª Inspetoria de Controle Externo e Pareceres nºs

          2.008/94 e 16.349/94, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte, ratificados pela Informação nº 13/94 e

          Pareceres nºs 4.839/94 e 23.007/94 dos mesmos setores desta

          Casa;

          	II - Ressalva que resta prejudicada a solicitação de

          dilação de prazo constante do Protocolo nº 18.816/94, diante

          do lapso temporal decorrido;

          	III - Dá ciência da presente decisão à Secretaria

          consulente;

          	IV - Determina o arquivamento dos autos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente